
Desenquadramento do MEI retroativo 2026: Riscos e como migrar para ME.
O desenquadramento do MEI retroativo 2026 pode atingir empresários, comerciantes e prestadores que ultrapassaram limites ou infringiram regras em anos anteriores e só descobriram depois. Isso importa porque pode recalcular tributos e obrigações. A Receita Federal e o CGSN tratam do tema na LC nº 123/2006. Desenquadramento do MEI retroativo 2026: o que é e por que acontece O desenquadramento retroativo do MEI é a mudança de enquadramento com efeitos em período anterior ao pedido ou à ciência do contribuinte. Na prática, ele ocorre quando a empresa deixa de cumprir

